Câmara de Rio Preto Promulga Lei que Exige Ar-Condicionado em Salas de Aula

      No último sábado, 6 de abril, entrou em vigor em Rio Preto uma lei que determina a instalação de aparelhos de ar-condicionado em todas as salas de aula das escolas da rede municipal de ensino. A norma foi promulgada pelo presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP), após o veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) ao projeto do vereador Celso Peixão (MDB) ter sido rejeitado em plenário.

O projeto, apresentado na Câmara em setembro do ano passado pelo vereador Celso Peixão, foi motivado pela constatação do “calor absurdo e desumano” dentro das salas de aula, onde cerca de 29 crianças estudavam.

A nova lei estabelece que o poder Executivo é responsável por manter a temperatura entre 21ºC e 24ºC em todas as salas de aula da rede municipal. Além disso, autoriza o governo a abrir licitação para aquisição dos aparelhos de ar-condicionado.

No veto rejeitado em plenário durante a sessão realizada em 27 de março, o governo Edinho argumentou que apenas comprar e instalar os aparelhos não seria suficiente. Foi destacada a necessidade de um estudo técnico prévio para garantir a capacidade elétrica adequada para a instalação dos equipamentos, assegurando a segurança dos usuários do ambiente climatizado. O Executivo apontou também vício de iniciativa como razão para o veto ao projeto.

A partir de agora, com o veto rejeitado e a lei em vigor, qualquer contestação à norma só pode ser realizada pelo município através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

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