Nova decisão da Justiça do DF autoriza médicos pós-graduados a divulgarem especialidades sem sofrer punições do CFM

Ainda de acordo com a juíza, a resolução do Conselho Federal de Medicina que proíbe a divulgação das especializações que foram finalizadas sem a realização da residência “não encontra amparo no ordenamento jurídico”. “O Conselho Federal de Medicina está, como devido respeito, a malferir tanto o princípio constitucional da legalidade como também das liberdades individuais, previstos no artigo 5º, incisos II e XIII, ultrapassando os limites de seu direito regulamentar”, pontuou a magistrada, que também pondera que os médicos possuem a liberdade de anunciar ou publicizar que cursaram cursos legais desde que emitidos oficialmente pelo MEC. “Defiro a tutela de urgência requerida para assegurar aos representados pela Associação [Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação] o direito de divulgar e anunciar suas respectivas titulações de pós-graduação lato senso, desde que devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura”, finalizou a magistrada. Procurado pelo site da Jovem Pan, o Conselho Federal de Medicina não se manifestou até a publicação desta reportagem.